Tema(s): Direito real de habitação Casamento Cônjuge supérstite Imóvel destinado a residência Direito de caráter gratuito
Data de Publicação: 05/09/2023
Tema(s): Direito real de habitação Cônjuge supérstite Imóvel destinado a residência Ausência de impedimento Direito de caráter gratuito
Data de Publicação: 09/08/2023